Estudo do Sebrae aponta que, em média, 24% das empresas fecham suas portas no primeiro ano de existência. Ainda, o mesmo estudo demonstra que 60% delas não chegarão ao final de seu segundo ano de atividade. A competitividade do mercado e a inexperiência dos administradores são os fatores primordiais que contribuem para a criação deste cenário.
Posto isso, surge a dúvida: Caso a empresa feche as portas ou decrete falência, como ficam os contratos de trabalho dos empregados?
A extinção ou a decretação de falência da empresa são formas de extinção do contrato de trabalho dos empregados (por iniciativa do empregador). Portanto, caso ocorram tais fatos, os contratos são imediatamente extintos.
E quais são os direitos devidos aos empregados?
O empregado tem o direito de receber todos os valores que faria jus caso o empregador o dispensasse sem justa causa. Isto porque o risco da atividade econômica é do empregador, não podendo de forma alguma ser repassado ao empregado. Admitir o contrário seria ir de encontro aos princípios norteadores do direito do trabalho, desconsiderando requisito fundamental da relação de emprego: a alteridade.
Mas, a empresa fechando ou falindo, os empregados conseguirão receber os valores devidos?
Os créditos trabalhistas tem preferência sobre todos os outros (até o valor de 150 salários mínimos), por isso, primeiramente são pagos os créditos trabalhistas para, aí sim, quitar outros débitos da empresa.
Em resumo, decretando falência ou fechando as suas portas, em regra o empregador terá que arcar com todas as verbas rescisórias devidas ao empregado caso este fosse demitido sem justa causa. Ou seja, deve receber o empregado:
– saldo de salários;
– aviso prévio;
– férias vencidas ou proporcionais + 1/3;
– 13º salário proporcional;
– multa de 40% sobre os valores depositados na conta do FGTS com a liberação do saldo existente nessa conta;
– fornecimento das guias do seguro-desemprego.
Importante ressaltar que, caso a empresa encerre as atividades por motivo de força maior, a multa sobre os valores do FGTS serão devidas pela metade, ou seja, 20% (vinte por cento).

Autor: Paulo Henrique Simões Amâncio (OAB/PR: 59.201) – Advogado Trabalhista em Londrina.