Advogado Consumidor Londrina: Direito do Consumidor é o ramos do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores. Tal direito surgiu diante da necessidade de proteger a parte hipossuficiente – o consumidor – este entendido como aquele que adquire para si ou para outrem, como destinatário final, bens ou serviços.

Dentre inúmeras garantias previstas no CDC – Código de Defesa do Consumidor – merece destaque a PROTEÇÃO CONTRATUAL: Referido instituto protege o consumidor caso não sejam cumpridas as cláusulas referentes ao contrato de adesão assinado entre fornecedor e comprador ou quando a mesma é feita de maneira abusiva perante o consumidor.

São direitos básicos do consumidor estabelecidos pelo artigo 6º da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990:

  1. a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
  2. a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
  3. a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
  4. a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
  5. a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
  6. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
  7. o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
  8. a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
  9. a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

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