Demissão justa causa

Demissão justa causa

Demissão justa causa ocorre quando o empregador pode demitir o empregado sem pagar a maioria das verbas trabalhistas. Isso ocorre quando o empregado realiza alguns atos em desacordo com a legislação trabalhista.

O empregado pode sofrer demissão justa causa nas seguintes situações:

  • Agir com desonestidade, roubar, furtar;
  • Agir de forma imoral que prejudique o ambiente de trabalho;
  • Negociar produtos/serviços por conta própria, sem permissão do empregador, ou realizar concorrência com a empresa para a qual trabalha;
  • Ter condenação criminal, se não couber mais recurso;
  • Desídia/Preguiça no desempenho das respectivas funções;
  • Embriaguez habitual ou em serviço;
  • Violar segredo da empresa;
  • Agir com indisciplina ou insubordinação – não respeitar as ordens do empregador;
  • Abandonar o emprego por mais de 30 dias;
  • Ofender a honra ou agredir fisicamente o empregador ou outros empregados da empresa, exceto se for por legítima defesa;
  • Ser praticante, viciado em jogos de azar.

Se for demitido por justa causa, o empregado tem direito de receber apenas:

  • Saldo de salários;
  • Férias vencidas + 1/3.

E não terá direito de receber:

  • Aviso Prévio;
  • A multa de 40% sobre o FGTS;
  • 13º salário proporcional;
  • Férias proporcionais + 1/3;
  • Não pode sacar o FGTS;
  • Não recebe o seguro-desemprego.

Acontece que, às vezes, o empregador demite o funcionário alegando demissão justa causa quando na verdade não houve.

Neste caso, o empregado pode entrar com uma reclamação trabalhista para receber os direitos que não lhe foram pagos.

Se for provado que o empregado foi demitido sem justa causa, além de receber o aviso prévio, a multa do FGTS de 40%, o 13º salário proporcional, as férias proporcionais + 1/3, sacar o FGTS e receber o seguro-desemprego, o empregado poderá ter direito, dependendo da situação, à:

Horas extras não pagas; Intervalo para almoço não concedido; Indenização por dano moral ou assédio moral; Acúmulo de função; Horas in itinere; Adicional de insalubridade/periculosidade não pagos; Indenização por estabilidade.

Deve-se ficar atento, pois a ação trabalhista deve ser ajuizada até dois anos após a saída da empresa. Após este prazo, nenhum direito tem o empregado, pois acontece a chamada prescrição dos direitos trabalhistas.

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