A emenda à Constituição conhecida como “PEC das Domésticas”, que amplia direitos das empregadas domésticas, foi promulgada no dia 2 de abril de 2013. Apesar de a emenda garantir à categoria os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, profissionais do setor continuam sem poder desfrutar de boa parte dos novos benefícios.

DIREITOS

Quais direitos já eram garantidos aos empregados domésticos antes da emenda?

Anteriormente à emenda, os domésticos já tinham assegurado aos seguintes direitos:
– Pagamento de, ao menos, um salário mínimo ao mês;
– Integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS);
– Um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos;
– Férias anuais remuneradas;
– 13ª salário;
– Aposentadoria;
– Irredutibilidade dos salários (o salário não pode ser reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos);
– Licença-gestante, licença-paternidade e aviso prévio;
– Carteira de trabalho (CTPS) assinada.

Quais direitos foram ampliados aos domésticos com a emenda?

A emenda estende, aos empregados domésticos, os direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados em carteira (em regime CLT). Esses direitos são listados atualmente no artigo 7º da Constituição Federal. Ao todo, a emenda na Constituição garantiu aos domésticos 16 novos direitos:
– Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável;
– Pagamento garantido por lei (que é a proteção ao salário, ou seja, o patrão não poderá deixar de pagar o salário em hipótese alguma);
– Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
– Hora-extra;
– Respeito às normas de higiene, saúde e segurança do trabalho;
– Reconhecimento de acordos e convenções coletivas dos trabalhadores;
– Proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência;
– Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos;
– Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
– Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório;
– Salário-família;
– Adicional noturno;
– Seguro contra acidente de trabalho;
– Auxílio-creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade;
– Indenização em demissões sem justa causa.

Todos os direitos que foram ampliados às domésticas já estão valendo?
Não. Dos 16 novos direitos, apenas 9 estão em vigor atualmente. São eles:
– Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável;
– Pagamento garantido por lei;
– Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
– Hora-extra;
– Respeito às normas de segurança de higiene, saúde e segurança no trabalho;
– Reconhecimento de acordos e convenções coletivas dos trabalhadores;
– Proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência;
– Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.

Por que 7 dos 16 novos direitos não estão em vigor?
Esses sete direitos estão à espera da regulamentação para começar a valer. São eles:
– Indenização em demissões sem justa causa;
– Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório;
– Salário-família;
– Adicional noturno;
– Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
– Seguro contra acidente de trabalho;
– Auxílio-creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade.
Enquanto a regulamentação não sai, como patrões e empregados devem proceder?
Enquanto a regulamentação não sai é obrigatório o cumprimento apenas dos direitos que já estão em vigor (os estabelecidos na emenda e os que já existiam antes dela). Que são:
– Pagamento de, ao menos, um salário mínimo ao mês;
– Integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS);
– Um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos;
– Férias anuais remuneradas;
– 13ª salário;
– Aposentadoria;
– Irredutibilidade dos salários (o salário não pode ser reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos);
– Licença-gestante, licença-paternidade e aviso prévio;
– Carteira de trabalho (CTPS) assinada.
– Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável;
– Pagamento garantido por lei;
– Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
– Hora-extra;
– Respeito às normas de segurança de higiene, saúde e segurança no trabalho;
– Reconhecimento de acordos e convenções coletivas dos trabalhadores;
– Proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência;
– Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.