Advogado em Londrina, escritório de advocacia em londrinaA chamada hora-extra é caracterizada quando o empregado trabalha além da jornada de trabalho inicialmente contratada. A CLT, em seu art. 59 diz que: “A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”.
Tais horas, quando efetivamente prestadas, devem ser remuneradas com um adicional de 50% sobre o valor da hora normal, ou compensadas. Vale dizer que a compensação de horas só poderá ser realizada caso haja acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva prevendo tal situação.
A questão é: Caso não haja previsão contratual, o empregado é obrigado a realizar horas-extras? Em regra não.
É sabido que a relação de emprego é uma relação jurídica que, por sua vez, é regida por um contrato, seja ele escrito ou verbal. De acordo com o princípio civilista – aplicado ao contrato de trabalho – “pacta sunt servanda”, os pactos devem ser respeitados, ou melhor, os acordos devem ser cumpridos.

Evidente que algumas alterações no contrato de trabalho são permitidas, pois o empregador detém o poder de direção e pode variar algumas cláusulas contratuais de acordo com a situação econômica e os interesses empresariais. Mas o empregador deve observar certos requisitos para legitimar a alteração.

O artigo 468 da CLT preceitua que: “nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”
Isto quer dizer que: se o empregado foi contratado inicialmente para laborar 8 horas durante a semana e 4 horas aos sábados, a exigência de realização de horas extras (na falta de previsão contratual) é considerada arbitrária e ilegal.
Caso haja previsão contratual, o empregado será obrigado a prestar horas-extras, mas sempre respeitando o limite legal de 2 (duas) horas-extras por dia, conforme artigo 59 da CLT .
Existem exceções na CLT que obrigam o empregado a prestar horas-extras. O art. 61 da CLT prevê que: “Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto”. Neste caso, a lei autoriza a realização de horas-extras pelo tempo necessário, mesmo que superior as 2 (duas) horas previstas na CLT.
Ainda há uma outra exceção prevendo a obrigatoriedade de prestação de horas-extras. É no caso de haver interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.
Ainda, de acordo com alguns doutrinadores, há outra exceção. Mesmo que não haja previsão em contrato, o empregado não pode se negar, sem justificativa, a realizar eventuais horas-extras que sejam necessárias ao serviço. Mas, havendo uma justificativa plausível, ou sendo uma exigência habitual, então a negativa de prestação de horas-extras é válida.
Resumindo, caso não exista previsão contratual, e não ocorra nenhum dos três casos acima, o empregado pode negar a prestação de horas-extras, não podendo o empregador demitir por justa causa o empregado alegando insubordinação ou indisciplina.
A exigência, neste caso, não é somente ilegal como pode acarretar, dependendo do caso, o dever de indenizar o empregado por assédio moral.
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, em decisão, reconheceu a existência de assédio moral sofrido pelo reclamante, que recebia ameaças de perder o emprego caso se recusasse a fazer horas extras. Neste caso, a Turma deferiu ao empregado assediado uma indenização no valor de R$ 10.000,00.

Autor: Antonio Marcos P. Ferreira Filho.

(OAB/PR: 64.059) – Advogado Trabalhista em Londrina.

 

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