Nova Regra do Seguro Desemprego Londrina

A nova do Seguro desemprego Londrina começa a valer para quem for demitido a partir do dia 28/02/15.

Em 30/12/14 foi publicada a Medida Provisória 665, alterando a Lei nº 7.988 de 11 janeiro de 1990, que dispõe sobre o Seguro desemprego. As mudanças, basicamente, giram em torno daqueles que solicitam o seguro desemprego pela primeira e segunda vez. A partir da terceira solicitação, as regras permanecem praticamente as mesmas.

Primeira solicitação do Seguro Desemprego

Para ter direito ao seguro desemprego pela primeira vez, o trabalhador deve comprovar o recebimento de salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada em pelo menos 18 meses, consecutivos ou não, nos últimos 24 meses anteriores à data da dispensa.

Isso quer dizer que, nos 24 meses anteriores a data da dispensa, o trabalhador tem que ter recebido salários em 18 meses. Somente assim terá direito ao seguro desemprego pela primeira vez.

Quanto as parcelas a receber, para ter direito a 4 parcelas, deve comprovar ter trabalhado no minimo 18 meses e no máximo 23 meses, consecutivos ou não, nos últimos 36 meses. Se comprovar ter trabalhado no mínimo 24 meses, consecutivos ou não, nos últimos 36 meses,o trabalhador terá direito a 5 parcelas do seguro desemprego.

Segunda solicitação do Seguro Desemprego

Para ter direito ao seguro desemprego pela segunda vez, o trabalhador deve comprovar o recebimento de salários de pessoa jurídica ou física a ela equiparada em pelo menos 12 meses, consecutivos ou não, nos últimos 16 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, ou seja, nos 16 meses anteriores a data da dispensa, o trabalhador tem que ter recebido salários em 12 meses. Só assim, terá direito ao seguro desemprego pela segunda vez.

Quanto às parcelas a receber, para ter direito a 4 parcelas, deve comprovar ter trabalhado no minimo 12 meses e no máximo 23 meses, consecutivos ou não, nos ultimos 36 meses.

Se comprovar ter trabalhado no mínimo 24 meses, consecutivos ou não, nos últimos 36 meses, o trabalhador terá direito a 5 parcelas.

Demais solicitações de Seguro Desemprego

Para ter direito ao seguro desemprego a partir da terceira vez, o trabalhador deve comprovar o recebimento de salários de pessoa jurídica ou física a ela equiparada em pelo menos 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, ou seja, nos 6 meses anteriores a data da dispensa, o trabalhador tem que ter recebido salários em todos esses 6 meses. Só assim, terá direito ao seguro desemprego a partir da terceira vez.

Quanto às parcelas a receber, para ter direito a 03 parcelas, deve comprovar ter trabalhado no mínimo 6 meses e no máximo 11 meses, consecutivos ou não, nos últimos 36 meses.

Para ter direito a 04 parcelas, deve comprovar ter trabalhado no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses, consecutivos ou não, nos últimos 36 meses.

Para ter direito a 05 parcelas, deve comprovar ter trabalhado no mínimo 24 meses, consecutivos ou não, nos últimos 36 meses.

Como fazer a contagem dos salários recebidos e dos meses trabalhados

– Na contagem dos salários recebidos, para determinar o direito ao seguro desemprego, basta o empregado ter trabalhado 1 dia no mês, para contar como salário recebido.

– Na contagem dos meses trabalhados, para determinar o direito ao seguro desemprego e estipular a quantidade de parcelas, o empregado tem que ter trabalhado no mínimo 15 dias no mês, para contar como mês trabalhado.

– Os meses trabalhados que forem contabilizados para uma determinada solicitação do seguro desemprego não podem ser contabilizados para uma nova solicitação.

– Tanto para contagem dos salários recebidos, como para contagem dos meses trabalhados, vale o aviso prévio, trabalhado ou indenizado.

Consulte um Advogado Londrina – Amancio & Ferreira Advogados Associados
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Fonte: http://www.empregoenegocio.com.br